Termos e Condições

Termos e Condições

Última atualização: 26 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website belegance.pt e as compras efetuadas através da loja online Best Elegance.

Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter tomado conhecimento das presentes condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.

1. Identificação do vendedor

A loja online é explorada por:

Best Elegance, Lda.
NIF/NIPC: 513650482
Morada: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 54, Loja B
3800-159 Aveiro
Portugal

Email: bestelegance2015@gmail.com
Telefone: (+351) 913 070 537
Custo de chamada para rede móvel nacional.

Website: belegance.pt

2. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras de produtos efetuadas através da loja online Best Elegance.

Determinadas regras específicas relativas a campanhas promocionais, códigos de desconto, entregas, devoluções ou outros serviços poderão constar de páginas próprias do website.

Quando existam condições específicas aplicáveis a uma determinada campanha ou operação, estas complementam os presentes Termos e Condições.

As compras realizadas presencialmente na loja física poderão estar sujeitas a condições comerciais próprias, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

3. Produtos

A Best Elegance disponibiliza através da loja online produtos de moda, acessórios, calçado e outros artigos comercializados pela empresa.

São realizados esforços razoáveis para apresentar corretamente:

  • características dos artigos;
  • marca;
  • composição ou material, quando aplicável;
  • cor;
  • dimensões;
  • fotografias;
  • preço;
  • disponibilidade.

As fotografias destinam-se a representar os produtos com a maior fidelidade possível.

No entanto, poderão existir pequenas diferenças de cor ou aparência resultantes, designadamente, das condições de iluminação das fotografias ou das características do ecrã utilizado pelo cliente.

As informações constantes da ficha individual de cada produto integram a informação pré-contratual disponibilizada ao consumidor.

4. Disponibilidade dos produtos

A apresentação de um produto no website não garante, por si só, a sua disponibilidade permanente.

As encomendas encontram-se sujeitas à existência de stock.

Caso, após a realização da encomenda, se verifique uma indisponibilidade não detetada previamente pelo sistema, a Best Elegance contactará o cliente com a maior brevidade possível.

Quando não seja possível fornecer o produto encomendado, serão aplicados os procedimentos legalmente adequados, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando devido.

5. Preços

Os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€).

Os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação inequívoca em contrário nos casos legalmente permitidos.

Antes da conclusão da encomenda, o consumidor será informado do preço total a pagar, incluindo, quando aplicável:

  • preço dos produtos;
  • IVA e demais impostos;
  • despesas de entrega;
  • outros encargos aplicáveis.

Nenhum encargo adicional será imposto sem a informação e, quando exigível, o consentimento do consumidor.

6. Alteração de preços

A Best Elegance poderá alterar os preços dos produtos para compras futuras.

Uma alteração de preço posterior não afeta, em regra, uma encomenda já validamente celebrada ao preço anteriormente apresentado ao consumidor.

As reduções de preço, promoções e campanhas obedecem às regras legalmente aplicáveis e às condições específicas anunciadas.

7. Promoções e reduções de preço

Sempre que um produto seja objeto de redução de preço, será aplicável a legislação portuguesa relativa às práticas comerciais com redução de preço.

Nos produtos abrangidos por uma promoção será indicada a informação legalmente exigível, incluindo o preço mais baixo anteriormente praticado durante os 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução, quando aplicável.

As condições específicas das campanhas em vigor podem ser consultadas na página Campanhas e Promoções do website.

Os códigos promocionais estão sujeitos às respetivas condições de utilização e poderão aplicar-se apenas a determinados clientes, produtos, períodos ou encomendas.

8. Processo de encomenda

Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e seguir as etapas apresentadas no website até à conclusão do checkout.

Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá verificar, nomeadamente:

  • produtos selecionados;
  • quantidades;
  • preços;
  • descontos aplicados;
  • dados de faturação;
  • dados de entrega;
  • custos de envio;
  • montante total da encomenda.

É responsabilidade do cliente verificar os dados introduzidos antes da confirmação da encomenda.

A conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento quando assim seja claramente indicado no checkout.

9. Confirmação da encomenda

Após a conclusão de uma encomenda, o cliente deverá receber uma confirmação através do endereço de email fornecido.

Essa comunicação poderá incluir:

  • identificação da encomenda;
  • produtos adquiridos;
  • valores;
  • dados de entrega;
  • forma de pagamento;
  • demais informação relevante para a compra.

O cliente deverá conservar a confirmação da encomenda.

10. Erros nos dados da encomenda

Caso o cliente detete um erro nos dados fornecidos após submeter a encomenda, deverá contactar a Best Elegance com a maior brevidade possível através de:

bestelegance2015@gmail.com

Quando a encomenda ainda não tenha sido expedida, a Best Elegance procurará efetuar as alterações que sejam material e legalmente possíveis.

11. Erros manifestos

Apesar dos esforços de revisão do website, poderão ocorrer erros materiais ou técnicos na apresentação de informações.

Caso seja detetado um erro manifesto relativamente a um preço, característica, disponibilidade ou outra informação essencial antes da execução da encomenda, a Best Elegance contactará o cliente e adotará a solução legalmente aplicável.

Quando necessário, o cliente terá a possibilidade de confirmar a compra nas condições corretas ou cancelar a encomenda, procedendo-se ao reembolso dos montantes devidos.

Esta disposição não limita os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

12. Pagamentos

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados ao cliente durante o processo de checkout.

A encomenda apenas deverá ser considerada paga quando o respetivo pagamento seja validamente confirmado, quando a modalidade escolhida exija pagamento antecipado.

Determinados pagamentos poderão ser processados através de prestadores externos de serviços de pagamento.

A utilização desses serviços poderá ficar igualmente sujeita às condições e políticas do respetivo prestador.

A Best Elegance não deverá ter acesso aos dados completos dos cartões bancários quando estes sejam introduzidos diretamente num sistema seguro gerido pelo prestador de pagamentos.

13. Faturação

O cliente deverá fornecer os dados necessários à emissão dos documentos fiscalmente relevantes.

Quando pretenda incluir um Número de Identificação Fiscal na fatura, deverá fornecê-lo durante o processo de encomenda, nos campos disponibilizados para o efeito.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação fornecidos.

14. Entregas

As encomendas serão entregues para os destinos e através das modalidades disponibilizadas no checkout.

Antes da conclusão da compra serão apresentados os custos de entrega aplicáveis.

Quando a Best Elegance disponibilize portes gratuitos mediante determinadas condições, essas condições serão indicadas no website.

Salvo acordo em contrário, a entrega será efetuada dentro do prazo legalmente aplicável.

Os prazos apresentados no website poderão constituir estimativas quando tal seja expressamente indicado, sem prejuízo das obrigações legais da Best Elegance.

15. Receção da encomenda

No momento da receção, o cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da embalagem.

Caso existam sinais evidentes de dano durante o transporte, recomenda-se que o cliente registe a ocorrência e contacte a Best Elegance com a maior brevidade possível.

Esta recomendação não elimina nem reduz os direitos legalmente conferidos ao consumidor.

16. Direito de livre resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

O consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada antes do termo do prazo.

A comunicação poderá ser enviada para:

bestelegance2015@gmail.com

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens dentro do prazo legal aplicável.

As condições detalhadas, o procedimento de devolução e o modelo de livre resolução encontram-se disponíveis na página Envios e Devoluções.

17. Custos da devolução

Quando a devolução resulte exclusivamente do exercício do direito de livre resolução pelo consumidor, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, conforme previamente informado.

A situação é diferente quando esteja em causa, por exemplo, um artigo incorreto, danificado ou uma falta de conformidade imputável ao vendedor.

Nesses casos serão aplicáveis as regras legais relativas à conformidade dos bens.

18. Reembolso em caso de livre resolução

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Best Elegance efetuará o reembolso devido nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.

O reembolso inclui, quando legalmente exigível, o custo correspondente à modalidade de entrega normal disponibilizada pela Best Elegance.

Se o consumidor tiver escolhido voluntariamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada, o custo adicional dessa opção não terá de ser reembolsado nos casos previstos na lei.

A Best Elegance poderá, nos casos legalmente permitidos, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

19. Estado dos bens devolvidos

O consumidor poderá manipular o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.

Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido acompanhado dos respetivos acessórios, etiquetas, manuais e restantes elementos fornecidos.

A inexistência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo das consequências de uma eventual depreciação do bem nos termos legalmente aplicáveis.

20. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não existir nas situações expressamente previstas na legislação.

Entre essas situações poderão incluir-se, quando efetivamente aplicáveis ao produto em causa:

  • bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  • bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
  • bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
  • outras situações expressamente previstas na lei.

Qualquer exceção será aplicada apenas quando estejam reunidos os respetivos pressupostos legais.

21. Garantia legal e conformidade dos bens

Os produtos vendidos aos consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.

Relativamente a bens móveis novos, a responsabilidade pela falta de conformidade é, atualmente, em regra, de três anos a contar da entrega do bem.

Quando um produto apresente uma falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação, que poderão incluir, consoante as circunstâncias:

  • reparação;
  • substituição;
  • redução proporcional do preço;
  • resolução do contrato.

Nos casos em que uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, são igualmente aplicáveis os direitos especificamente previstos na legislação para esse período.

O exercício destes direitos deverá ser efetuado sem encargos para o consumidor nos termos legalmente previstos.

22. Comunicação de falta de conformidade

Caso um produto apresente um problema suscetível de constituir falta de conformidade, o cliente deverá contactar:

bestelegance2015@gmail.com

Para facilitar a análise, poderá indicar:

  • número da encomenda;
  • produto em causa;
  • descrição da ocorrência;
  • fotografias, quando úteis.

O pedido de fotografias ou informação adicional destina-se apenas a facilitar a análise inicial e não limita os direitos do consumidor.

23. Trocas voluntárias

A troca de um produto por simples preferência do consumidor é distinta dos direitos legais decorrentes da livre resolução ou de uma falta de conformidade.

Quando a Best Elegance aceite uma troca voluntária, esta estará sujeita à disponibilidade do produto pretendido e às condições comerciais aplicáveis.

Para pedidos de troca, o cliente deverá contactar previamente a Best Elegance.

24. Campanhas e códigos promocionais

As campanhas, promoções e códigos de desconto poderão estar sujeitos a condições específicas, incluindo:

  • prazo de validade;
  • produtos abrangidos;
  • clientes elegíveis;
  • número máximo de utilizações;
  • eventual impossibilidade de acumulação com outras ofertas.

A existência dessas limitações será comunicada nas condições da respetiva campanha.

As condições das campanhas em vigor poderão ser consultadas na página Campanhas e Promoções.

25. Conta de cliente

Quando esteja disponível a criação de conta, o utilizador é responsável por garantir a exatidão dos dados fornecidos e a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.

O utilizador deverá informar a Best Elegance caso suspeite de utilização não autorizada da sua conta.

26. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos próprios do website, incluindo textos, organização, elementos gráficos e outros materiais pertencentes à Best Elegance encontram-se protegidos pelos direitos legalmente aplicáveis.

As marcas, logótipos, imagens e conteúdos pertencentes a fabricantes, fornecedores ou outras entidades permanecem propriedade dos respetivos titulares.

Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial não autorizada dos conteúdos protegidos, salvo nos casos permitidos pela lei ou mediante autorização do respetivo titular.

27. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e de modo a não prejudicar:

  • o funcionamento do website;
  • a segurança dos sistemas;
  • outros utilizadores;
  • direitos da Best Elegance ou de terceiros.

É proibida a tentativa de acesso não autorizado a áreas, sistemas ou dados protegidos.

28. Disponibilidade do website

A Best Elegance procura manter o website acessível e funcional.

Poderão, contudo, ocorrer interrupções temporárias motivadas por:

  • manutenção;
  • atualizações;
  • falhas técnicas;
  • problemas de alojamento ou telecomunicações;
  • motivos de segurança;
  • circunstâncias fora do controlo razoável da Best Elegance.

A Best Elegance procurará minimizar essas interrupções sempre que possível.

29. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do website encontra-se descrito na Política de Privacidade da Best Elegance.

Essa política contém informação sobre:

  • dados tratados;
  • finalidades;
  • fundamentos jurídicos;
  • conservação;
  • destinatários;
  • direitos dos titulares;
  • formas de contacto.

30. Cookies

O website poderá utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, quando aplicável, outros cookies sujeitos às regras legais relativas a consentimento.

Informação adicional será disponibilizada através da Política de Cookies e do respetivo mecanismo de gestão de consentimento quando aplicável.

31. Reclamações

O consumidor poderá apresentar uma reclamação diretamente à Best Elegance através de:

Email: bestelegance2015@gmail.com
Telefone: (+351) 913 070 537

Poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da ligação disponibilizada no rodapé do website.

32. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

A entidade competente depende, designadamente, da natureza e localização do conflito, nos termos das regras aplicáveis.

Para zonas não abrangidas por um centro regional específico poderá ser competente:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.

A informação desta secção não impede o consumidor de recorrer a outros mecanismos de resolução de conflitos previstos na lei.

33. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições poderá ser interpretada no sentido de excluir ou limitar direitos que a legislação reconheça imperativamente ao consumidor.

34. Alterações aos Termos e Condições

A Best Elegance, Lda. poderá atualizar os presentes Termos e Condições quando tal se revele necessário, designadamente em consequência de:

  • alterações legislativas;
  • alterações aos serviços disponibilizados;
  • alterações ao funcionamento da loja online;
  • introdução de novos métodos de pagamento ou entrega;
  • outras alterações relevantes.

A versão aplicável a uma compra será, em princípio, a que estiver em vigor no momento da celebração da respetiva encomenda, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

A versão atualizada ficará disponível nesta página.

35. Contactos

Para qualquer questão relacionada com uma encomenda ou com os presentes Termos e Condições:

Best Elegance, Lda.
NIF/NIPC: 513650482
Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 54, Loja B
3800-159 Aveiro
Portugal

Email: bestelegance2015@gmail.com
Telefone: (+351) 913 070 537
Custo de chamada para rede móvel nacional.